MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Diante da celeuma apresentada, deve-se recordar que a Apelação Cível de n. 0256304-64.2011.8.04.0001 fora recebida e julgada nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que não caberia nenhuma das exceções previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973; II - Houve indeferimento de pedido de tutela antecipada recursal, ademais, segundo o parecer do parquet estadual, às fls. 51/56, houve a interposição de embargos de declaração seguidos de Recurso Especial e Recurso Extraordinário ainda não recebidos pela Presidência desta Corte de Justiça, a qual pode atribuir-lhes efeito suspensivo; III - Julgo ser temerária qualquer decisão que garanta a manutenção do autor nos quadros da Polícia Militar, haja vista que, caso os recursos extraordinários sejam recebidos com o efeito suspensivo, o acórdão que proveu a Apelação Cível não poderá produzir os seus efeitos imediatos e o autor poderá, novamente, ser retirado da corporação; IV - Resta ausente o direito líquido e certo ao autor para se manter no cargo, até o momento, uma vez que a liminar em cautelar inominada fora revogada pela autoridade impetrada e há permissividade de ajuizamento de execução provisória do acórdão favorável ao impetrante; V - Saliente-se que o recurso de Apelação Cível não comporta, em regra, a antecipação da tutela recursal, isto é, deve-se aguardar o trânsito em julgado ou a interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo para poder ingressar com execução definitiva ou provisória do julgado, respectivamente; VI – Segurança denegada.