AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ART. 148, DO ECA - PRELIMINAR AFASTADA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO – REQUISITO JÁ SATISFEITO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Mandado de Segurança no qual se busca garantir a inscrição de menor em curso de ensino superior face aprovação em vestibular antes da conclusão regular do ensino médio (ART. 148, DO ECA). Afasta-se a preliminar de incompetência de juízo; - O apelado foi aprovado em vestibular da Universidade do Estado do Amazonas UEA; - O direito a educação é constitucionalmente amparado a todos, além de dever do Estado, a luz dessa garantia constitucional razoável que seja admitida a matrícula da representada no curso de instituição de ensino superior; - Já encontram-se preenchidos todos os requisitos do edital para efetivação da matrícula; - O agravado encontra-se normalmente matriculado no referido curso, face a liminar concedida; - Recurso conhecido e desprovido.