TJAM 4005375-33.2017.8.04.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO CALCADA EM DADOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar quando a decisão que lhe ampara encontra-se fundamentada nos requisitos do artigo 312 do CPP, com base em dados concretos do caso, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. Precedentes.
2. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que inquéritos e ações penais em andamento constituem elementos capazes de demonstrar periculosidade e risco de reiteração delituosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. In casu, verifica-se que o paciente, além de responder pelo crime de tráfico, figura como investigado em inquérito policial que apura a prática do delito de receptação, o que demonstra a imprescindibilidade do seu afastamento cautelar, restando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas, pois insuficientes para coibir a ameaça representada pelo paciente e a sua recalcitrância no meio criminoso.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO CALCADA EM DADOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar quando a decisão que lhe ampara encontra-se fundamentada nos requisitos do artigo 312 do CPP, com base em dados concretos do caso, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis. Precedentes.
2. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que inquéritos e ações penais em andamento constituem elementos capazes de demonstrar periculosidade e risco de reiteração delituosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. In casu, verifica-se que o paciente, além de responder pelo crime de tráfico, figura como investigado em inquérito policial que apura a prática do delito de receptação, o que demonstra a imprescindibilidade do seu afastamento cautelar, restando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas, pois insuficientes para coibir a ameaça representada pelo paciente e a sua recalcitrância no meio criminoso.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Anama
Comarca
:
Anama
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