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Jurisprudência


TJAM 4005379-41.2015.8.04.0000

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Reintegração
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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