TJAM 4005491-10.2015.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES AO CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo desde a impetração a comprovação de plano do alegado, vale dizer, exige prova pré-constituída das alegações do impetrante, "a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada" (REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
2. Assim, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
3. Mandado de Segurança extinto.Denegação da Segurança.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES AO CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo desde a impetração a comprovação de plano do alegado, vale dizer, exige prova pré-constituída das alegações do impetrante, "a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada" (REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
2. Assim, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
3. Mandado de Segurança extinto.Denegação da Segurança.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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