TJAM 4005716-30.2015.8.04.0000
E M E N T A
Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DO MUNICÍPIO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO PELO SUPOSTO CONTRIBUINTE, NA ORIGEM, DE QUE EXERCIA CARGO CELETISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ENTE TRIBUTANTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS TRIBUTADOS POR ISS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DO MUNICÍPIO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO PELO SUPOSTO CONTRIBUINTE, NA ORIGEM, DE QUE EXERCIA CARGO CELETISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ENTE TRIBUTANTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS TRIBUTADOS POR ISS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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