CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELO DA PARTE AUTORA INADMITIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E SALÁRIOS RETIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE UMARI. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 4º DO NCPC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelações Cíveis de nº. 0000004-04.2015.8.06.0217, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da parte autora, para, nessa extensão, negar-lhe provimento e admitir a remessa necessária e a apelação do município, mas para desprovê-las, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de agosto de 2017.