Processo: 0000006-53.2006.8.06.0131 - Apelação Apelante: Francisco Oliveira de Sousa EMENTA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO DELITO MENOS GRAVE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA E A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 117, IV, DO CPB. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, V, 110, §1º, E 119, TODOS DO CPB C/C ART. 61 DO CPP. 2. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUANTO AO HOMICÍDIO: A) VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP; B) PENA EXACERBADA; E C) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS PLEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. 2.2. TESE REMANESCENTE. ART 593, III, "D", DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso parcialmente conhecido e na extensão desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0000006-53.2006.8.06.0131, interposta apelação por Francisco Oliveira de Sousa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Vara Única de Mulungu, pela qual condenado por crimes previstos no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 180, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora