DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E, CONSEQUENTE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO HC 120678/PR, PELO STF. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO (ART. 497, INCISO X, DO CPP), QUE RATIFICADO POR ESTE TRIBUNAL NÃO MALFERE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A jurisprudência do STF tem entendido que para a não incidência da consunção, deve restar provado nos autos que o agente portava a arma ilegal em outras oportunidades, antes ou depois do homicídio, e que dela não tenha se utilizada tão somente para praticar o homicídio. Precedentes do STF (HC 120678/PR). 2. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000017-11.20104.8.06.0145, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Ceará, e apelado Erivan Ferreira de Lima. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de março de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016