HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Aponta o impetrante carência de fundamentação na decisão que prorrogou sua permanência em estabelecimento federal e que esta medida transpassaria a sua pessoa atingindo sua família. II. Saliente-se que a correta instrução do writ constitui ônus do impetrante por ser uma ação mandamental, de natureza urgente que exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Precedentes. III. Compulsando os autos, nota-se que a ação mandamental foi instruída somente com a petição inicial, não merecendo o seu conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. Precedentes. IV. Ordem não conhecida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NÃO CONHECER da ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 5 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator