Processo: 0000066-40.2007.8.06.0115 - Apelação Apelante: Maria Aparecida dos Santos Apelado: Unibanco AIG Seguros S/A EMENTA:APELAÇÃO.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA FÍSICA.BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO. ART. 98, 3º, DO CPC. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. 1-A douta sentença exarada no Juízo de piso, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários, no entanto não observou que a supra autora/apelante goza das benesses da gratuidade da justiça, sendo tal direito corroborado na Carta Mãe de 1988, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV. 2-A concessão da gratuidade judiciária, para as pessoas físicas, exige tão-somente uma declaração firmada pela própria parte, relatando sua dificuldade em arcar com as despesas processuais o que a impediria de ter pleno acesso à justiça. 3-Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade,em conhecer do presente recurso apelatório e, DAR- LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator