APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 574/2009. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na espécie, a Lei nº 574/2009, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Nova Olinda/CE, prevê expressamente no art. 70 a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto-aplicável, produzindo efeitos imediatos, fazendo jus a recorrida a 19% dessa gratificação, posto ter 19 (dezenove) anos de serviço público; 2. No que concernente ao adicional de férias e ao 13º salário, os arts. 57 e 69 da Lei nº 574/2009 estabelece que deverão ser calculados sobre a remuneração do servidor público e, não, apenas incidir no vencimento base; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora