APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART.28 DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO. APREENSÃO DE 243G DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM ESPÉCIE DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.4) MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EX OFFICIO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APTAS A AUTORIZAR REGIME MAIS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº719 DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. Regime de cumprimento de pena modificado ex officio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº0000112-80.2009.8.06.0140, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Paracuru, em que figura como apelante Daniel de Sousa Gomes. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo e, negar-lhe provimento. Outrossim, modificam ex officio, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. Desembargadora Francisca Adelineide Viana Relatora