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Jurisprudência


TJCE 0000131-17.2013.8.06.0150

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A matéria devolvida no presente apelo versa sobre a suposta ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da má prestação de serviço de telefonia. 2. No caso sub judice, ainda que se entenda pela falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré, não há que se falar em danos morais, vez que nenhum direito da personalidade do autor foi atingido com a conduta da ré, já que é pacifico o entendimento de que os sentimentos enfrentados pelo autor, quais sejam, raiva ou indignação, não passam de meros aborrecimentos inerentes à vida cotidiana. 3. Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que o indivíduo seja atingido em sua honra, sendo violado valores como reputação, personalidade e dignidade, passando por dor, humilhação, ou constrangimentos. 4. Desta feita, constata-se que a pretendida responsabilização civil encontra óbice, considerando que a situação em análise não passa de um mero dissabor, não restando configurado o dever de indenizar, devendo a sentença vergastada ser mantida em todos os seus termos, por encontrar-se em consonância com os padrões da jurisprudência pátria. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. Fortaleza, 25 de julho de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador(a) de Justiça

Data do Julgamento : 25/07/2017
Data da Publicação : 25/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : HELENA LUCIA SOARES
Comarca : Quiterianopolis
Comarca : Quiterianopolis
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