PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. 1 - De acordo com o art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz. 2 – Ausência de conexão entre a Ação de Partilha de Bens e Ação de Divórcio, tendo em vista que esta já havia sido extinta, não havendo, assim, que se falar em acessoriedade entre as ações, de acordo com art. 61 do CPC. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza para processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em dirimir o conflito negativo de competência processo 0000206-79.2017.8.06.000, para declarar a competência do juízo da 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza para o processamento da ação, processo nº 0117812-62.2016.8.06.0001, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE de outubro de 2017. Rosilene Ferreira T. Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria n° 1.712/2016