CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual. Entendeu que a procuração de fls. 22 não pode ser aceita, tendo em vista que, tratando-se a autora de pessoa analfabeta, a procuração deveria ser pública. 2. A representação em juízo é pressuposto processual, tendo em vista que a capacidade postulatória, nas demandas em geral, é conferida apenas ao advogado, com algumas exceções legalmente previstas. Depreende-se que a procuração para o causídico pode ser pública ou particular, não exigindo a lei uma modalidade específica. 3.A jurisprudência deste Sodalício, que vem se solidificando exatamente com a apreciação de casos semelhantes ao presente, de demandas discutindo empréstimos consignados realizados por aposentados em diversos municípios do Estado do Ceará, é no sentido de que, sendo a parte promovente analfabeta, não se impõe que a procuração outorgada ao advogado seja pública, posto que o art. 595 do Código Civil, que trata do contrato de prestação de serviço, exige somente que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, exatamente o que ocorreu no presente caso. 4. Deve-se registrar, ainda, que a autora é hipossuficiente, o que enseja a aplicação do previsto no art. 16 da Lei nº 1050/60. Assim, se a lei permite a regularização do instrumento de mandato em audiência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, a extinção do processo, sem exame do mérito, por defeito de representação, é excesso de rigor formal. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo siga seu trâmite regular. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator