AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONTAGEM DE PRAZO DE ESTÁGIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o prazo para a concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo deve ser considerado a data da última prisão. Precedentes. 2. O reeducando não pode ser prejudicado pela omissão legislativa, uma vez que a Lei n. 7.210/1984 não estabelece o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução. A taxatividade da lei penal impede a analogia in malam partem, sendo necessário interpretar a norma em favor do condenado. 3. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Criminal nº 0000334-02.2017.8.06.0000, em que figura como recorrente Eder Gomes da Silva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2017. Des. Raimundo Nonato Silva Santos Presidente do Órgão Julgador em exercício Dr. Antônio Pádua Silva Relator – Port. 1369/2016