PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRANSGRESSÃO DOS LIMITES TERRITORIAS IMPOSTOS. MERO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. a agravada apresentou justificativa plausível ao entender do juízo da execução, estando, desse modo, fundamentada idoneamente a decisão atacada, não merecendo guarida a irresignação do Ministério Público que também não teve a chancela da Procuradoria Geral da Justiça em seu parecer. 2. A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (REsp 1.519.802-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº 0000337-54.2017.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator