AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. AGRAVADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE PENA PARA O REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Insurgência ministerial hostilizando decisão do Juízo da Execução, que deferiu prisão domiciliar ao agravado, ao argumento de que o mesmo não se encontrava em regime aberto, logo não teria direito ao benefício, devendo retornar ao regime anterior de cumprimento de pena. 2- A pretensão ministerial de afastamento da prisão domiciliar e consequente retorno do apenado ao regime semiaberto, resta prejudicada pela superveniente alteração da situação carcerária do agravado, que, durante a tramitação deste recurso, teve deferida a progressão para o regime aberto, mediante a imposição de condições - dentre as quais a obrigação de comparecimento mensal ao Núcleo do Albergado - sem registro de insurgência pelo Ministério Público. 3-Agravo em execução prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de julho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator