TJCE 0000345-94.2018.8.06.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE EXAME E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTICONVULSIONANTE QUE FIGURA NA LISTAGEM DO SUS. COMPROVAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE, NESTA OPORTUNIDADE DE COGNIÇÃO PRIMEIRA, DE NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO, BEM ASSIM DE QUE NÃO DISPÕE O SUBSTITUÍDO DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O SEU CUSTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE EXAME E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTICONVULSIONANTE QUE FIGURA NA LISTAGEM DO SUS. COMPROVAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE, NESTA OPORTUNIDADE DE COGNIÇÃO PRIMEIRA, DE NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO, BEM ASSIM DE QUE NÃO DISPÕE O SUBSTITUÍDO DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O SEU CUSTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
23/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Santana do Cariri
Comarca
:
Santana do Cariri
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