Apelante: Antônio Fábio Carneiro de Moura EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO QUANTUM MÍNIMO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. MUITO EMBORA POR ESTE DECISUM SE AFASTEM ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADOS DE FORMA INIDÔNEA, EVIDENCIAM-SE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE SUPORTAM A SUA EXASPERAÇÃO. 2. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO COM A AGRAVANTE RELATIVA À REINCIDÊNCIA AINDA QUE ESPECÍFICA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME PREVISTO NO NORMATIVO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA SÚPLICA. 4. MULTA. DISPENSA DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. 4.1. REDUÇÃO EX OFFICIO. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE À CONDUTA PERPETRADA E, POR CONSEGUINTE, À PENA CORPORAL IMPOSTA. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido nessa extensão. Redução ex officio da pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0000419-76.2013.8.06.0210 em que interposto recurso de apelação por Antônio Fábio Carneiro de Moura contra sentença proferida na Vara Única da Comarca Vinculada de Potiretama, pela qual condenado nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento. Outrossim, procedem ao redimensionamento ex officio da pena de multa, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 7 de março de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora