TJCE 0000424-10.2017.8.06.0000
Processo: 0000424-10.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração
Embargante: Diretório Nacional do Partido Social Liberal - PSL
Embargados: Comissão Provisória Estadual do Partido Social Liberal e José do Carmo Gondim
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
-Mostra-se irrecorrível o ato judicial quando desprovido de conteúdo decisório.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0000424-10.2017.8.06.0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 23 de agosto de 2017.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora e Presidente do Órgão Julgador
Ementa
Processo: 0000424-10.2017.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração
Embargante: Diretório Nacional do Partido Social Liberal - PSL
Embargados: Comissão Provisória Estadual do Partido Social Liberal e José do Carmo Gondim
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
-Mostra-se irrecorrível o ato judicial quando desprovido de conteúdo decisório.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0000424-10.2017.8.06.0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 23 de agosto de 2017.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora e Presidente do Órgão Julgador
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Eleições - Diretórios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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