PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33 DA LEI N.11.343/06). PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACATAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. TESE INSUBSISTENTE. APELO CONHECIDO E improvido. DE OFÍCIO, comunique-se o juiz das execuções afim de que o mesmo proceda a avaliação da detração penal, conforme este julgado, bem como a possibilidade de progressão de regime do ora apelante, nos termos da lei de regência. Comprovado nos autos que o acusado incorreu no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com existência de provas induvidosas e inquestionáveis quanto à materialidade e autoria, sobretudo em vista do depoimento dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante delito, confirmado sob o crivo do contraditório, não havendo como acolher o pedido de anulação ou absolvição. Nenhuma irregularidade existe na sentença quanto à elevação da pena base acima da mínima legal, já que observado o critério trifásico de fixação da pena, levando em consideração as diretrizes do art. 59 do CP e a majorante da reincidência, não caracterizando, no caso, bis in idem, visto que quando da análise dos antecedentes referida circunstância não foi considerada negativa. No caso, não é possível a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto restou comprovado o envolvimento do acusado na prática de outro crime. O quantum que elevou a pena-base foi escolhido de forma razoável e bem fundamentada a exasperação da pena, dentro da proporcionalidade. Regime de regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, fundamentado pelo magistrado sentenciante nos arts. 33, §1º, letra "a", § 3º c/c o art. 34, ambos do Código Penal. Apelo conhecido e improvido. DE OFÍCIO, comunicado ao juiz das execuções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, unanimidade, CONHECER do recurso interposto, porém para NEGAR-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, comunicado ao juiz das execuções, tudo em conformidade com o relatório e voto constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator