AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS PROTESTADOS NÃO SÃO IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interpostocom objetivo de reformar a Decisão Monocrática de fls. 562-568, que negou seguimento ao Apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, no sentido de considerar válidos os títulos e os protestos realizados, nos autos da Ação Ordinária de desconstituição de Dívida c/c Cancelamento de Protesto e Reparação de Danos. 2. O foco da presente controvérsia reside em verificar a legalidade dos protestos realizados em desfavor da autora, ora agravante, referentes aos títulos nº 354 e 355, nos valores, respectivamente, de R$ 12.648,12 (doze mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos) e de R$ 15.752,55 (quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). 3. Conforme a previsão legal (Lei nº 5.474/68), a duplicata é título de crédito causal, lastreada em fatura ou nota fiscal emitida por ocasião de compra e venda mercantil a prazo. No presente caso, a parte requerida, ora agravada, comprovou que houve as prestações de serviços que geraram a emissão dos títulos protestados, através das notas fiscais, colacionadas às fls. 106 e 107. 4. Não tendo a parte autora comprovado minimamente os fatos constitutivos de seu direito, qual seja desconstrução das provas apresentadas pela parte suplicada de que não tenha havido a prestação de serviço referente às referidas notas fiscais apresentadas, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.