RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ADMINISTRADOR PARA ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE CONCESSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL, DE APENAS CONTROLAR A LEGALIDADE DO ATO, COM BASE NOS MOTIVOS EXPOSTOS EM EVENTUAL FUNDAMENTAÇÃO, COM BASE NA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará para, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, dar-lhe provimento. Fortaleza,13 de dezembro de 2017. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora