APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL EM CONSONÂNCIA COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. APELANTE QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, FIGURAVA COMO ACUSADO EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE IRRELEVANTE PENAL. 3. ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO ART. 386, VII, DO CPP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A POSSE DA PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO, UTILIZÁVEL NA FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO, PODERIA AMEAÇAR A PAZ E SEGURANÇA SOCIAL. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0000522-15.2012.8.06.0147, em que interposto recurso de apelação por Francisco Ivaldo Vieira dos Santos contra sentença exarada na Vara Única de Piquet Carneiro, pelo qual condenado nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para lhe dar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora