DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA '‘d’', DO CPP). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, TENDO O CONSELHO DE SENTENÇA ENCAMPADO UMA DAS VERTENTES NOS AUTOS – SÚMULA 6, DO TJCE. PEDIDO ALTERNATIVO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESACERTOS NA 1ª FASE. CORREÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impossível o acolhimento da tese de anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, quando se constatar que a decisão do Conselho de Sentença está amparada por uma das versões trazidas aos autos, devendo ser respeitada, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, o que é o caso destes autos. 2. Quando a dosimetria encontra-se desajustada, acometida de um possível injusto no fixação da pena, esta deve ser corrigida, sobretudo quando aflora inidoneidade quanto à fundamentação de circunstância judicial, como no caso presente em relação à 1ª fase. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de redimensionar a pena para 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000553-14.2006.8.06.0125, em que é apelante Francimar Alves de Oliveira, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de março de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016