PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelado a 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 15, da Lei nº 10.826/2003. 2. O Ministério Público, ao entender descabida a aplicação do princípio da consunção, requer a condenação também pela posse irregular de arma de fogo (art. 12, da Lei nº 10.826/2003). 3. Entende-se que no presente caso, o delito de posse ilegal de arma de fogo foi o meio utilizado, necessário e dependente, para a execução do crime-fim de disparo de arma de fogo. Ressalte-se que se trata de delito de maior potencial ofensivo em relação ao crime de posse e, por isso, deve absorvê-lo. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000582-54.2015.8.06.0188, em que figuram como partes o Ministério Público do Estado do Ceará e Francisco Francinei Farias. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator