TJCE 0000617-09.2013.8.06.0180
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. APREENSÃO DE VARIEDADE, QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E ESPÉCIE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANTERIORES DA PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELO ORA RECORRENTE. AFASTADA A TESE DE ALEGAÇÃO DO CONSUMO PRÓPRIO DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. 2) DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A REPRIMENDA BÁSICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 3) DECOTE EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 III, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DESSE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0000617-09.2013.8.06.0180, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota, em que figura como apelante Francisco Ederson Oliveira Rodrigues.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo e lhe conceder parcial provimento. Outrossim, procedem, ex officio, a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, tudo nos termos do voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 23 de agosto de 2017.
DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. APREENSÃO DE VARIEDADE, QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E ESPÉCIE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANTERIORES DA PRÁTICA DE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELO ORA RECORRENTE. AFASTADA A TESE DE ALEGAÇÃO DO CONSUMO PRÓPRIO DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. 2) DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A REPRIMENDA BÁSICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 3) DECOTE EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 III, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DESSE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0000617-09.2013.8.06.0180, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota, em que figura como apelante Francisco Ederson Oliveira Rodrigues.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo e lhe conceder parcial provimento. Outrossim, procedem, ex officio, a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, tudo nos termos do voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 23 de agosto de 2017.
DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Comarca
:
Varjota
Comarca
:
Varjota