APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISOS I, IV, VI, VII, X, XI E XIV DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÕES DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE NATUREZA ACESSÓRIA, CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, razão pela qual a extinção da pretensão punitiva com relação à aplicação da pena privativa de liberdade impede a aplicação da pena acessória. 2. "A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 afasta as penas acessórias previstas no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, inclusive em decorrência da máxima do Direito Romano segundo a qual accessio cedit principali (a coisa acessória segue a principal)." (AREsp 270.892/MS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) 3. Recurso desprovido, sentença condenatória mantida na íntegra. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos da sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora