APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO. COMPROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL ESTÁ O CREDOR AUTORIZADO A LEVANTAR O NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA APELANTE/RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de dezembro de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora