PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ART 593, III, "D", DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0000890-09.2007.8.06.0144, em que interposto recurso de apelação por Francisco Gilmar Magalhães dos Santos, contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Pentecoste, pela qual condenado por crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, e 29, todos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora