CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS QUE EXCEDEM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PREVISTA PELO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2003 COM ACRÉSCIMO DE 1/3 INSTITUÍDO PELO ART. 9º, §2° DA LEI MUNICIPAL N° 2061/2001. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA. A análise a respeito do pagamento das horas extras laboradas em regime de plantão de 12X36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) pressupõe a apreciação das regras atinentes à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais instituídas pela Lei Municipal n° 2.061/2001, com as alterações empreendidas pelo art. 1° da Lei Municipal n° 2.136/2003, onde restou estabelecido que a carga horária do servidor regido por esta lei é de 40 (quarenta) horas semanais. Logo, a estipulação de turnos de revezamento de 12X36 é legal, todavia ocasiona a extrapolação da jornada semanal de trabalho sempre que o servidor sujeito a esse regime (12X36) labore 4 dias da semana, pois isso resultará num total de 48 horas semanais. Assim, faz-se necessário que se reconheça que o guarda municipal labora em 2 semanas do mês 3 dias (3x12=36 horas) perfazendo 36 horas e, nas outras 2 semanas, laborará 4 dias (4x12=48) totalizando 48 horas, resultando na seguinte equação: 48 + 36 = 84/2= 42 horas semanais. Desse modo, percebe-se que após a compensação das jornadas, o servidor terá laborado 2 horas extras por semana, devendo ser remunerado pelo horário extraordinário na forma estipulada pela legislação, ou seja, com majoração de 1/3 em relação ao valor da hora normal conforme disposto no art. 9°, §2°, da Lei n° 2.061/2001. Sentença mantida nesse tocante. Em sede de Reexame Necessário, reforma-se a sentença tão somente no concernente aos índices de correção monetária e juros, em decorrência dos efeitos estipulados em questão de ordem na ADI 4425, determinando a aplicação da TR para fins de atualização monetária da condenação suportada pela Fazenda Pública Municipal até a data de 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E, assim como juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação válida, permanecendo inalterados os demais capítulos da sentença Apelação Cível conhecida, mas desprovida. Sentença reexaminada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação e Reexame Necessário ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, julgando-a improcedente, alterando, contudo, a sentença monocrática, em sede de Reexame Necessário, tão somente no concernente aos índices de correção monetária e juros aplicados, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora