HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. Prisão preventiva. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO, SENDO CAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A cópia da decisão que decretou a prisão preventiva é documento fundamental que deve acompanhar a ação de habeas corpus, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A prisão do paciente foi decretada porque estava foragido, vindo a ser preso em 13/01/2016 no estado do Rio de Janeiro. Conforme informação do magistrado indicado como coator, o processo aguarda retorno de Carta Precatória expedida ao Juízo da Comarca de São João do Miriti – RJ, onde já foi designada audiência para interrogatório do paciente para o dia 30 de agosto pretérito. Verifica-se, portanto, a complexidade do feito, pois o paciente foi preso em outro estado da federação, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente como, primariedade, residência fixa e o exercício de atividade lícita, por si sós, não justificam a concessão da ordem, quando outros elementos dos autos demonstram a necessidade da manutenção da segregação cautelar. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem, mas para negar-lhe a concessão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora