TJCE 0001064-13.2017.8.06.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL OFERTADO EM DESACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Carta Testemunhável nº 0001064-13.2017.8.06.0000, em que é recorrente André Teixeira de Souza.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL OFERTADO EM DESACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Carta Testemunhável nº 0001064-13.2017.8.06.0000, em que é recorrente André Teixeira de Souza.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora.
Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Carta Testemunhável / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Comarca
:
Sobral
Comarca
:
Sobral
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