PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO LASTREADA NO ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM FACE DA INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE NA INICIAL DELATÓRIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO SEQUER VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DE NATUREZA ABSOLUTA. MERA CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. PLEITO DE NOVO JÚRI. TESE DE QUE O VEREDITO POPULAR CONTRARIOU O ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORA DA TORPEZA E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS A LASTREAR A DECISÃO DO JÚRI. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 3. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONALMENTE APLICADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUALIFICADORA, APLICADA A TÍTULO DE AGRAVANTE, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM A PREPONDERANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Preliminar não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, para redimensionar a pena definitivamente imposta ao apelante, que fica aplicada no patamar de 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ex vi do art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0001071-66.2001.8.06.0064, em que foi interposto recurso de apelação por José Martins Coelho, contra sentença prolatada no Juízo da Vara do Júri da Comarca de Caucaia, pela qual foi condenado por crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, concedendo, porém, de ofício, habeas corpus ao apelante, para redimensionar-lhe a pena definitivamente imposta, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de agosto de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora