PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA FAVORECIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOBRAL/CE. 1. Consoante relatado, a controvérsia instaurada no presente conflito de jurisdição está relacionada à competência territorial para processar e julgar delito de estelionato no qual o agente se encontrava em local diverso daquele onde foi obtido o produto do crime, isto é, a vantagem ilícita de que trata o art. 171 do Código Penal. 2. Como é cediço, a competência penal é, em regra, definida pelo lugar em que se consuma a infração (art. 70, do CPP). No caso do estelionato, o crime se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no instante em que o valor é depositado ("cai") na conta corrente do autor do delito, passando, portanto, à sua disponibilidade. 3. Note-se que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não propriamente à conduta. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. Precedentes. 4. Restando induvidoso, portanto, que o proveito econômico obtido com o ardil supostamente perpetrado pelo indiciado foi verificado na comarca de Sobral, onde está situada a agência bancária que recebeu os depósitos alegados fraudulentos, a competência para processar e julgar o crime de estelionato (art. 171, do CPB) será do Juízo da comarca de Sobral. 5. Competência fixada no Juízo suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Jurisdição n.º 0001073-72.2017.8.06.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaitinga – Ceará, e como suscitado o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral – Ceará. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer o presente Conflito e DECLARAR a COMPETÊNCIA do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral para processar e julgar os autos relacionados ao Inquérito Policial nº 0071523-58.2016.8.06.0167, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2017. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016