TJCE 0001140-13.2014.8.06.0042
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAIXIO. LEI ORGÂNICA INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O RJU. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. VERBAS FUNDIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE COM OS DEPÓSITOS DE FGTS.PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAIXIO. LEI ORGÂNICA INSTITUINDO E REGULAMENTANDO O RJU. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. VERBAS FUNDIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE COM OS DEPÓSITOS DE FGTS.PRECEDENTES DO STJ E TJCE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADI 3395-MC/DF. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e da Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do e. Relator.
Data do Julgamento
:
03/07/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Empregado Público / Temporário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Comarca
:
Baixio
Comarca
:
Baixio
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