APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE COMPROVAM A FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS COM O ACUSADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu Raimundo Nonato do Nascimento, tendo sido condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 2. O recorrente apresentou recurso de apelação pedindo sua absolvição por falta de provas, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. A materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão de fl. 11, que constata a presença de 17 (dezessete) papelotes de cocaína. O laudo definitivo atestara que os materiais examinados efetivamente eram de alcalóide de cocaína (fls.38). 4. A despeito da negativa de autoria por parte do apelante, verifica-se a presença de lastro suficiente para a condenação no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, através dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 5. A prova oral colhida e a quantidade expressiva de entorpecentes apreendida com o apelante - 17 (dezessete) papelotes de cocaína - já devidamente fracionada para a venda, em um local também propício para fins mercantis, in casu, uma festa com grande fluxo de pessoas, realizada em feriado, confirma a pretensão da acusação e descredita, por completo, a versão do recorrente que a droga se destinava apenas para consumo próprio em uma única noite. 6. Procedendo à análise da dosagem da pena para o réu, verifica-se que foi fixada em seu mínimo legal para a tipificação aplicada na espécie, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim não há mudança necessária. Quanto ao regime prisional fixado, ou seja, o fechado, a motivação indicada na sentença condenatória não se apresenta idônea. Assim, impõe-se a alteração do regime para o semiaberto, nor termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. 7. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 8. Apelo conhecido e desprovido, com modificação, de ofício, do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo e, de ofício, alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de março de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator