PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INGRESSO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS NO PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT, EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM O MESMO OBJETIVO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. A lei processual penal é clara em seu art.581: "caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus(...)". No caso, ingressando o ora impetrante com Habeas Corpus perante o juízo de primeiro grau, tendo em vista suposto ato coator praticado por Delegado de Polícia, havendo decisão prolatada, a sua impugnação, por impositivo legal e boa técnica jurídica, dar-se-ia através de Recurso em Sentido Estrito, não servindo o mandamus, a priori, como sucedâneo recursal. Habeas Corpus é remédio de urgência e excepcional, emergente para cessar ofensa ou ameaça iminente a direito de ir e vir, não se prestando a resolver todos os males do processo penal. Muito embora os Tribunais aceitem o manejo do writ fora da sua concepção originária, impende frisar que tal ocorre em situações excepcionalíssimas, quando houver evidente e inequívoca ilegalidade a ser sanada, o que não é o caso em exame. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o pedido, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR