Apelante: José Cristiano Vasconcelos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, III e IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ART 593, III, "D", DO CPP. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO DECISUM COM A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM CONCERNENTE À ATENUANTE (ART. 65, III, "D", DO CPB) E A PENA-BASE FIXADA, ESTABELECIDA AQUELA À RAZÃO DE 1/18. MANTIDOS OS DEMAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. Recurso conhecido e desprovido. Modificação ex officio da reprimenda. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0001216-66.2014.8.06.0000, em que interposto recurso de apelação por José Cristiano Vasconcelos, condenado nos termos do art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal Brasileiro, por sentença exarada no Tribunal do Júri da Vara Única de Acaraú. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, entretanto, procedem ao redimensionamento ex officio da pena, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 28 de março de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora