PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO TERRITORIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO DEMANTANTE A TEOR DA SÚMULA N° 540, DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão diz respeito à competência para processamento da ação Cobrança de Seguro DPVAT e a possibilidade de ser declinada de ofício. 2. No caso concreto, o magistrado da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, declinou da competência de ofício, determinando a remessa dos autos à Comarca em que reside a parte demandante, qual seja, Pedra Branca/CE. 3. Em se tratando de ação de cobrança do seguro DPVAT, de acordo com a Súmula 540, do STJ, é facultado ao autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. 4. A parte requerente aponta a Comarca de Fortaleza, como endereço de domicílio da parte promovida, circunstância que obedece ao critério de escolha para propositura da ação de Cobrança de Seguro DPVAT, nos termos da Súmula acima referida. 5. Ademais, extrai-se ser de natureza relativa, competência em casos tais, assim, incabível ser decretada de ofício a teor do enunciado da Súmula 33 do STJ. 6. Declara-se competente ao processamento do processo nº 0001287-63.2017.8.06.0000 o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em dirimir o conflito negativo de competência processo nº 0001287-63.2017.8.06.0000, para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 02 de maio de 2018.