DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impossível o acolhimento do pleito absolutório com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, considerando o princípio da insignificância, hipótese de atipicidade material da conduta, quando o crime em análise trata-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, que afasta o requisito objetivo do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 2. Reputa-se correta a pena aplicada quando se constata que o órgão judicante observou, com rigor, a norma do art. 68, do Código Penal, como in casu. 2. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001450-12.2009.8.06.0101, em que é recorrente Joao Batista Eliotério da Silva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO. Fortaleza, 24 de outubro de 2017. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port.1369/2016