APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA SUA AQUISIÇÃO - POSSE DO AUTOR COM ÂNIMO DE DONO - CONTESTANTE MERO DETENTOR POR ATO DE PERMISSÃO DO AUTOR - SENTENÇA DENEGATÓRIA DO USUCAPIÃO BASEADA EM DOCUMENTO DE IPTU EM NOME DO DETENTOR, QUE DIZIA RESPEITO A OUTRO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cediço que para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária, faz-se imprescindível, além do lapso temporal de, no mínimo, 15 (quinze) anos, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. 2 – Confinante com mera posse consentida, não se prestando como prova comprovante de IPTU relativo a outro imóvel. 4 – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº.0001564-40.2009.8.06.0136 por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de abril de 2017. Rosilene Ferreira T Facundo Relatora (Juíza Convocada) Portaria 1.712/2016