HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENDIDO REGIME SEMIABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PREJUDICADO. PROVIDENCIADA SUA TRANSFERÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001571-71.2017.8.06.0000, formulado por Bruno Senarga Martins, Caitano César da Rocha Neto e Maria Cristiane Bandeira de Abreu Rocha, em favor de Maqsuel Leandro da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em deixar de conhecer da presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 06 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora