Processo: 0001637-51.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Fernando Henrique Melo Formiga Paciente: Francisco Clébio da Silva Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE REGULARMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. REITERAÇÃO DELITIVA CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. 1.Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado, em 28 de dezembro de 2017, em favor de Francisco Clébio da Silva, requerendo a concessão da ordem de habeas corpus para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, em razão da não realização da audiência de custódia, e a sua revogação por ausência dos requisitos legais e de fundamentação idônea no decreto cautelar, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, sendo sua custódia convertida em prisão preventiva em 27 de dezembro de 2017, sob o fundamento da garantia da ordem pública, sem, contudo ter sido realizada a audiência de custódia. 3. "A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (STJ - AgRg no HC 353.887/SP), o que efetivamente ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 4. Como é de conhecimento, para decretação/manutenção da prisão cautelar, medida excepcional de privação de liberdade, exige-se a presença no caso concreto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), pelo menos uma das quatro finalidades expressas no art. 312 do CPP, quais sejam:1) a garantia da ordem pública;2) da ordem econômica; 3) a conveniência da instrução criminal; e 4) para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 5. Na hipótese, após uma análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se, pelo menos em tese, prova da materialidade do crime imputado e indícios suficientes de sua autoria, requisitos estes devidamente explicitados pela autoridade apontada coatora na decisão impugnada (fumus commissi delicti). 6. No caso concreto, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 27 de dezembro de 2017(págs. 23/24), por ter, supostamente, praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei, nº 10.826/03), ocasião em que foi encontrado em seu poder, cinco munições calibre 38 e doze munições calibre 45, enquadrando-se no crime a ele atribuído pela autoridade policial. 7. Pelos mesmos fundamentos expendidos, entende-se pela impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, posto que insuficientes e ineficazes para plena garantia da ordem pública. 8. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar do paciente, como se verifica no caso em apreço. 9. Considerando que o decreto da prisão preventiva do paciente está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se, satisfatoriamente, sobre a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, não se vislumbra qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato, inviabilizando, por conseguinte, a pretendida revogação do decreto cautelar do paciente. 10. Parecer ministerial pelo conhecimento e indeferimento. 11. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, julgar conhecido e denegado o pedido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator