HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 150, CP. MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, INCISO III, "A" E "C" DA LEI Nº 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. LIMITES À APROXIMAÇÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES. DIREITO DE VISITAÇÃO À FILHA PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOABILIDADE OU TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO LEGÍTIMO. CONTEXTO FÁTICO E PSICOSSOCIAL DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E VERACIDADE DOS FATOS NOTICIADOS NO PROCEDIMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ASPECTOS INADEQUADOS À VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001640-06.2017.8.06.0000, formulado pelo impetrante Paulo César Morais Pinheiro, em favor de Ernandes dos Santos Maia, contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de abril de 2018. Relatora