PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Ministério Público do Estado do Ceará afirma estarem sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, e alega a ocorrência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 2. In casu, colhe-se que o acusado não logrou êxito em provar a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento do privilégio da legítima defesa, quais sejam: defesa de agressão injusta, atual ou iminente, com o uso moderado dos meios necessários. 3. Não há como afastar a constatação de que a decisão dos senhores jurados, de absolver o acusado amparado na tese de legítima defesa, não encontra arrimo na prova colhida. 4. O veredictum da Corte Popular encontra-se manifestamente contrário à prova dos autos, e, dada a discrepância da decisão, deve o acusado ser submetido a novo Julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0001653-15.2000.8.06.0060, em que figuram como partes o Ministério Público do Estado do Ceará e João Augusto da Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator