TJCE 0001688-35.2009.8.06.0035
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unanime, em conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 12 de dezembro de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unanime, em conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 12 de dezembro de 2017
DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
DURVAL AIRES FILHO
Comarca
:
Aracati
Comarca
:
Aracati
Mostrar discussão