APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ESPECIAL COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 618, I, CPC/1973. PRECEDENTES DO E. STJ. SÚMULAS 233 E 258. INEXIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 31 de julho de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora